Decisão · TJMG

TJMG 1830061-43.2026.8.13.0000

Rel. Franklin Higino Caldeira Filho3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-24publicado em 2026-06-26

PROCESSUAL

EMENTA: DESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MODALIDADE TENTADA - DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI - FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS - DESAFORAMENTO - NECESSIDADE. O deslocamento da competência territorial para julgamento do crime doloso contra a vida revela-se a providência mais adequada quando houver fundado receio de comprometimento da imparcialidade dos jurados.

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