TJMG 1570139-55.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ATO PRATICADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do habeas corpus quando o Tribunal de Justiça é a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. 2. Habeas corpus não conhecido.