TJMG 0041681-78.2018.8.13.0713
PROCESSUALAPELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE (1) FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DE (2) CORRUPÇÃO DE MENORES, DE (3) TRÁFICO DE DROGAS E DE (4) RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO (DOIS PRIMEIROS CRIMES) - PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUÍDA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - LAPSO TEMPORAL LEGAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AQUELA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE -…
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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/23 - POSSIBILIDADE - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, I, CP) - INCLUSÃO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS…
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