TJMG 0769069-42.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - OFERECIMENTO DE VANTAGEM A POLICIAL MILITAR - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- O oferecimento de vantagem pecuniária (arma de fogo) a policial militar para que deixe de praticar ato de ofício (não proceder prisão em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR USUCAPIÃO JULGADO IMPROCEDENTE, COM BASE EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - NOVA USUCAPIÃO AJUIZADA COM PEDIDO DE ACRÉSCIMO DA POSSE DOS ANTEC…
TJMG 0594544-91.2012.8.13.0024
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A condenação em danos morais, quando se tratar de responsabilidade civil aquiliana, deve se basear em forte conjunto probatório. Para que ocorra a…
TJMG 0011330-67.2013.8.13.0109
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação de indenização po…
TJMG 0205469-66.2012.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VÍCIOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE IMÓVEL PELA PARTE REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DEMONSTRADOS - E…