TJMG 5165625-18.2025.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelas defesas contra sentença que absolveu Adailton das…
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Nos casos de responsabilidade civil subjetiva deve ser comprovada a culpa, além do dano e do ne…