TJMG 0186582-52.2015.8.13.0000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - DISCUSSÃO EM TORNO DE BEM COMUM DO CASAL JÁ ARROLADO NAS AÇÕES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DIVÓRCIO EM TRÂMITE NO JUÍZO DE FAMÍLIA - PARTILHA PENDENTE DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Toda questão referente ao casamento e seus desdobramentos são da competência da Vara de Família, tratando-se de competência em razão da matéria, de caráter absoluto, que pode ser declinada de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo. - A ação cuja pretensão é de dissolução de empresa do casal, cuja integralidade do capital social pertencente ao casal já arrolado como bem comum destes e cuja partilha já está sendo discutida em ação de divórcio em trâmite no Juízo de Família, deve ser processada e julgada naquele mesmo Juízo especializado. - Recurso não provido.