TJMG 0094935-73.2015.8.13.0000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS AJUÍZADA NO JUÍZO CÍVEL - DISCUSSÃO EM TORNO BEM COMUM DO CASAL JÁ ARROLADO NAS AÇÕES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DIVÓRCIO EM TRÂMITE NO JUÍZO DE FAMÍLIA - PARTILHA PENDENTE DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - Toda questão referente ao casamento e seus desdobramentos são da competência da Vara de Família, tratando-se de competência em razão da matéria, de caráter absoluto, que pode ser declinada de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo. - O arrolamento de bens com objetivo de partilha de bem comum do casal, que já está sendo discutido em ação de divórcio em trâmite no Juízo de Família, deve ser processada e julgada naquele mesmo Juízo especializado. - Recurso não provido.