TJMG 0005906-29.2020.8.13.0261
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVAS - DELITOS, TRÊS, DE (1) CORRUPÇÃO ATIVA E, DOIS, DE (2) CORRUPÇÃO PASSIVA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - INADMISSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL- REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0032890-72.2024.8.13.0079
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO OFERECIMENTO DO ANPP - IMPERTINÊNCIA - RECUSA FUNDAMENTADA PELO PARQUET -…
TJMG 0006723-24.2024.8.13.0271
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO SIMPLES - OBSCURIDADES E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
- Os embargos de declaração devem ser rejeitados, se a decisão embargada não ostentar am…
TJMG 5001142-64.2025.8.13.0090
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
- O cabimento dos embargos de declaração em matéria…
TJMG 0011024-87.2022.8.13.0431
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDAD…