TJMG 3976427-51.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUBSUNÇÃO, EM TESE, DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PEÇA DE INGRESSO ÀS HIPÓTESES TRAZIDAS PELOS INCISOS I E II DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (LATROCÍNIO) E CORRPUÇÃO DE MENOR. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O TÍTULO CONDENATÓRIO CONTRARIA AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS E VIOLA A LEI PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDADO EM DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0086669-86.2008.8.13.0568
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO RURAL. CONFISSÃO DO AUTOR. CONDIÇÃO DE MERO DETENTOR DO IMÓVEL. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Para a aquisição de propried…
TJMG 2712560-57.2008.8.13.0105
EMENTA: USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, exige a lei (art. 1.260 do Código Civil) a posse efetiva, ind…
TJMG 0004663-78.2011.8.13.0386
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO- USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - OBJETO DE HERANÇA- VIA ELEITA INADEQUADA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- A ação de usucapião não se revela adequada ao reconhecimento de domínio sobre be…
TJMG 0093597-16.2010.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. INCÊNDIO NO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 27 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E MA…