TJMG 0010150-51.2011.8.13.0120
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SAÍDA TEMPORÁRIA - PRESO FORAGIDO - RECAPTURA - MORA -OMISSÃO - DEVER DE VIGILÂNCIA - MORTE - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DESPESAS COM O FUNERAL - PENSÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DANO MORAL IN RE IPSA - EXTENSÃO - PROVA. 1. O Estado responde pelos danos à viúva e filhos de vitima de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0324346-80.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL 10.366/90 - EX-CÔNJUGE DO FALECIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PROL DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE COMPR…
TJMG 0102409-96.2010.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - CAUSA DE PEDIR - ERRO MATERIAL E OMISSÕES CONSTANTES NA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM DECRETADA - QUESTÕES GRAVITACIONAIS (INDENIZAÇÃO,…
TJMG 0505931-65.2015.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DÍVIDA PRETÉRITA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - ORDEM CONCEDIDA.
À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que devem permear a excepcional aplicação da pena…
TJMG 0168603-77.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DO FILHO MENOR - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - DESCOMPASSO DO BINÔMIO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Deve ser reformada a decisão singular que arbitra os…