TJMG 0977195-44.2007.8.13.0231
PROCESSUALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LATROCÍNIO. AGENTE MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Verificando-se que…
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TJMG 0677331-72.2007.8.13.0439
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RENÚNCIA DAS AUTORAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS MANTIDAS - DECISÃO MANTIDA.…
TJMG 0723913-04.2007.8.13.0481
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARTICULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA.- Os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa atingem todos que tenham concorrido, direta ou indireta…
TJMG 0609407-91.2008.8.13.0024
LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Como se sabe, tutela antecipada, além da prova inequívoca, só pode ser concedida se houver fundado receio de da…