TJMG 0723913-04.2007.8.13.0481

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARTICULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA.- Os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa atingem todos que tenham concorrido, direta ou indiretamente, para a prática do ato de improbidade administrativa.- Particulares podem ser responsabilizados por atos de improbidade nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92, sendo legitimados a integrar o pólo passivo da presente ação. - Recurso desprovido.