TJMG 2216618-21.2008.8.13.0701
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. Em sede de recurso que versa sobre a aplicação do disposto no art. 22, III, 'a', 'b' e 'c', da Lei Federal n. 11.340/2006(Lei Maria da Penha), competentes as câmaras criminais deste Tribunal para apreciá-lo, em face…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO- PROVA TÉCNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL INDIRETA NO LOCAL DO ACIDENTE - DESNECESSIDADE - JUIZ - DESTINATÁRIO D…
TJMG 0978999-41.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA FRUSTRADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - POSSIBILIDADE.
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TJMG 0144970-61.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DECISÃO MANTIDA.
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