TJMG 0811055-86.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: PELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME CONEXO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.
- Decorrido o prazo prescricional entre o recebimento da Denúncia e o julgamento do recurso, declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade do agente quanto ao crime de corrupção de menores.
- A…
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