TJMG 0176008-67.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GARANTIA PRESTADA PELO LOCATÁRIO. LOCADOR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. VALOR MENOR. IMPOSSIBILIDADE. I - A existência de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91 (Lei de Locação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2080000-19.2000.8.13.0000
MUNICÍPIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA - COBRANÇA - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - LAUDO PERICIAL.
O locatário tem a obrigação de restituir o bem locado ao locador nas mesmas condições…
TJMG 1957901-47.2000.8.13.0000
Responsabilidade Civil de Concessionária do Serviço de Energia Elétrica - Acidente causado por queda de fio de alta tensão, com descarga elétrica - Morte por Eletrocussão - Responsabilidade objetiva - Nexo causal configu…
TJMG 1966134-33.2000.8.13.0000
APELAÇÃO - IMPULSO PROCESSUAL - IMPROPRIEDADE DO RECURSO. Contra decisão que determinou registro, arquivamento e cumprimento de testamento, e nomeação de testamenteiro, incabível o recurso de apelação, já que não pôs fim…
TJMG 2038818-53.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL - PROVA - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Existindo nos autos elementos materiais de prova capazes de erigir a inequívoca convicçã…