TJMG 0305700-37.2011.8.13.0105
CIVILEMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Se a negativação não possui lastro material, resta caracterizada sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5052586-19.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
- A simples cobrança indevida de dívida, por si só, não se revela…
TJMG 5004330-47.2019.8.13.0261
EMENTA: CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ CARACTERIZADA.
- A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, somente ocorre quando verificadas três…
TJMG 5138543-85.2020.8.13.0024
EMENTA: CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MÁ FÉ CARACTERIZADA.
- A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, somente o…
TJMG 0006600-87.2016.8.13.0697
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE DANO MORAL IN RE IPSA - ÔNU…