TJMG 0558582-02.2013.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PROLONGAMENTO DO PRAZO DE ENTREGA - VÁLIDADE - ENTREGA FORA DO PRAZO - DANO MATERIAIS DEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.
- Com o atraso na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5032646-59.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL - IMÓVEL PERTECENTE AO BENS DO INVENTÁRIO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE - ESPÓLIO
- O espólio surge com óbito, personificando-se com a abertura do inventário, assim ad…
TJMG 1765932-97.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - ART. 60 DA LC 59/2001 - ART.36, II, RITJMG -…
TJMG 1903949-50.2023.8.13.0000
EMENTA: INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PLANO DE PARTILHA NÃO HOMOLOGADO QUANDO REALIZADO O DIVÓRCIO - ADJUDICAÇÃO DE BENS A ÚNICA HERDEIRA - NOVO PLANO DE PARTILHA - RECURSO RECONHECIDO E DESPROVIDO.
- À época do…
TJMG 0078145-74.2014.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - IRMÃOS DO FALECIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE DO DE CUJUS - 1. Havendo herdeira legítima da pessoa falecida em acidente automobilístico, prévia aos autores na…