TJMG 5206252-64.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - INSURGÊNCIA QUANTO A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 307 DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O acervo probatório revela que a acusada, de forma consciente, atribuiu falsa identidade perante autoridades policiais, com intuito de obter vantagem e obstruir a persecução penal, restando comprovada a materialidade e autoria pelo art. 307 do CP. - Improcede o pleito de desclassificação da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos para aquela prevista no artigo 28 da mesma Lei, se a prova dos autos demonstra que a ré praticava o tráfico de drogas e não era mera usuária.