TJMG 0025463-72.2018.8.13.0325
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - PRELIMINAR - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE CAPTURA DE TELA DO CELULAR E GRAVAÇÃO DA VÍTIMA - NÃO CONSTATAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - TENTATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - CRIME FORMAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECOTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, INCISO II,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL EM CRECHE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXI…
TJMG 3877534-25.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06 - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4º - ALEGADO BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - EXPRESSIVA QUANTIDA…
TJMG 3756456-64.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 66 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.…
TJMG 5348867-86.2024.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO. A revisão criminal somente é cabível quando presentes as hipóteses elenca…