TJMG 5348867-86.2024.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO. A revisão criminal somente é cabível quando presentes as hipóteses elencadas no art. 621, incisos I, II e III do CPP, os quais, ausentes, torna inviável a procedência do pedido.