Decisão · TJMG

TJMG 1653902-20.2005.8.13.0313

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2015-11-26publicado em 2015-12-03

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - FIANÇA - MORTE DO LOCATÁRIO - EXTINÇÃO. A fiança prestada em contrato de locação, de natureza personalíssima, se extingue com o falecimento do locatário, não podendo ocorrer a responsabilização dos fiadores pelo pagamento de obrigações surgidas após o óbito.

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