TJMG 5004824-80.2025.8.13.0040
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA MAJORADA (ART. 147, § 1º, (COM A REDAÇÃO DA LEI 14.994/24) E ART. 147-A, § 1° INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA -
- PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NAS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO TJMG - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - PLEITO DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE IMPORTADA - TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO ATO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO - RECUSA INDEVIDA. Indevida é a recusa da administradora do plano de saúde de autorizar o fornecimento de prótese…
TJMG 4474346-96.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PREVALÊNCIA DAQUILO QUE FOI ACORDADO. POSTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO. NOVA PARTILHA IMPOSSIBILIDADE. Na ação de divórcio, posterior à ação de s…
TJMG 0571365-98.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o…
TJMG 0694707-49.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
- Os alimentos suplementares não podem ser considerados como medicamentos, em razão do caráter eminent…