TJMG 0007214-48.2024.8.13.0621
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO LEGAL NO TIPO PENAL - DECOTE DE OFÍCIO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO - NECESSIDADE.
- "O réu fará jus à…
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EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - REPARAÇÃO DE DANOS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - DESPEJO - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU. 1. A f…