TJMG 0168158-11.2009.8.13.0569
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE TÍTULO - QUITAÇÃO POSTERIOR - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salve se o credor se obrigar expressamente a tomar esta providência. 2. A responsabilidade civil do credor, em razão da manutenção do protesto lícito de título,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0021318-22.2003.8.13.0414
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da reintegração de posse, impõe- se a improcedência do pedido da ação. Em reexame necess…
TJMG 0354461-59.2004.8.13.0521
- - Ó - - - - - ÇÃ . . . antém-se o provimento liminar de manutenção de posse deferida em sede de embargos de terceiro, se resta suficientemente provada a posse da embargante sobre o imóvel penhorado. plicação…
TJMG 0049921-64.2002.8.13.0245
Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Inadimplemento do contrato - Restituição das parcelas pagas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Contrato celebrado após sua edição - Confirmação da sen…
TJMG 0007048-44.2001.8.13.0452
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o imóvel objeto da ação de usucapião de domínio público, julga-se improcedente a ação, sob pena de ofensa ao disposto no a…