TJMG 5485744-83.2009.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - DANO AO CONSUMIDOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO - INCAPACIDADE PARCIAL DA AUTORA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE NA ESPÉCIE - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO - EXTIMATIVA DE VIDA - DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - JUROS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -…
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EMBARGOS INFRINGENTES. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. DESEMPREGO DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVA. ACIONAMENTO DOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE. - Na impossibilidade de os pais presta…
TJMG 0242913-03.1983.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO DE GENITORA. MORTE DE HERDEIRO NA PENDÊNCIA DO PROCESSO. TESTAMENTO PREEXISTENTE EM FAVOR DO IRMÃO BILATERAL E INVENTARIANTE DA ""DE CUJUS"". HABILITAÇÃO DE IRMÃS UNILATERAIS NO INVENTÁR…
TJMG 0290608-56.2002.8.13.0518
CONTRATO DE COMPRA, VENDA E EXECUÇÃO - RESCISÃO -CONDÔMINOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Os outros condôminos promissários compradores são partes ilegítimas para figurar no pó…
TJMG 4824596-23.2009.8.13.0024
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo. FGTS indevido. Recurso não provido. 1. O contrato administrativo temporário para prestar serviços em função pública não gera direito ao FGTS. 2. Apelação cív…