TJMG 0027381-61.2011.8.13.0518
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - DESPEJO - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0879489-86.2006.8.13.0525
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. REQUERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. É nula a sentença de despejo por falta de pagamento de diferença de aluguel e encarg…
TJMG 1533169-63.1998.8.13.0024
USUCAPIÃO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA. PROVA ORAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA NULA. É nula a sentença da ação de usucapião especial, prolatada sem que tenha havido audiência de instrução, uma vez que a pos…
TJMG 1369325-58.2003.8.13.0024
APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELAÇÃO LOCATÍCIA - DESDOBRAMENTO DA POSSE - TUTELA DA POSSE DIRETA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE AÇÃO DE DESPEJO - INVOCAÇÃO DE DOMÍNIO - IMPE…
TJMG 0703770-65.2005.8.13.0480
USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. POSSE PERMITIDA. PROVA. - A pretensão de usucapião especial sobre imóvel urbano, provada a natureza de posse consentida ou precária, sem a intenção de dono, não pode ser tutelada.