TJMG 0000645-02.2023.8.13.0351
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ARTIGO 129, §13° E ARTIGO 147-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MINIMA A FAVOR DA VÍTIMA - NECESSIDADE.
- Autoria inconteste dos delitos conforme provas colhidas sob o manto do contraditório. Firme narrativa da vítima sobre os eventos, de forma coerente, descrevendo os episódios em juízo cujo…
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