TJMG 0238236-78.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - ARROLAMENTO SUMÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - ÚNICA HERDEIRA - SUSPENSÃO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO: POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, ÚLTIMA PARTE, E 1.038, AMBOS DO CPC/1973 (ARTS. 627, § 3º, E 667, AMBOS DO CPC/2015). Estando o juiz do arrolamento sumário para adjudicação de herança legalmente obrigado (art. 1.000, p. único, parte final, c/c…
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TJMG 1417258-69.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTS. 561 E 562 DO CPC. AUSÊNCIA. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o es…
TJMG 5107969-16.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA ILÍCITA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. - A Segunda Seção…
TJMG 1272844-75.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VENDA BEM PERTECENTE AO ESPÓLIO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
É possível que o interessado, no curso do processo, formule pedido para liberação de va…
TJMG 1292750-51.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - INDEFERIMENTO - DOAÇÃO OCORRIDA POR OCASIÃO DO PRIMEIRO CASAMENTO DO FALECIDO - VALIDADE - DIREITO INEXISTENTE DA SEGUNDA ESPOSA - RECURSO NÃ…