TJMG 5002439-95.2025.8.13.0514
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING) MAJORADA. LESÃO CORPORAL POR DUAS VEZES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado pelos crimes de lesão corporal, por duas vezes (art. 129, § 13, do Código…
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