TJMG 0001910-95.2025.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTORSÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DETRAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A rei…
TJMG 0021946-44.2012.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. Não tendo o autor comprovado a posse o imóvel, a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de reinteg…
TJMG 0460890-30.2009.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRAZO QUINQUAGENÁRIO - RECEBIMENTO POSTERIOR DOS VALORES DAS MENSALIDADES - CONTRADIÇÃO…
TJMG 1290993-57.2009.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL
-É legal a cobrança relativa aos planos pós-pagos, também qualificados de modalidade 'custo operacional'.
-O plano de saúde na mod…