TJMG 0004728-15.2021.8.13.0486
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, §1º, II, CP) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SEMI-IMPUTABILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO, MAS NÃO SUA COMPLETA AUSÊNCIA - DOSIMETRIA - CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA - ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - INVIABILIDADE - ART. 97, §1º E ART. 98 DO CÓDIGO PENAL -…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS, DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂN…
TJMG 5004996-80.2025.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA-BASE - AFERIÇÃO…
TJMG 0015905-92.2024.8.13.0672
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO E CELULARES. DESCLASSIFI…
TJMG 5005483-04.2025.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO- TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO.
1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de d…