TJMG 0003021-23.2024.8.13.0028
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - VIAS DE FATO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES - DECOTE DOS DANOS MORAIS - INVIABILIDADE- REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - NECESSIDADE.
- Incabível a absolvição…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0038643-11.2012.8.13.0344
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA - ÓBITO DO DEVEDOR - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS…
TJMG 0405783-48.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE FRUTOS C/C COBRANÇA - PERMANÊNCIA DO EX CONJUGE EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL - INDÍCIOS DE PERMISSÃO.
- Nos casos em que o ex cônjuge, proprietário de 50% do imóve…
TJMG 0664083-17.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ASSI…
TJMG 0629388-37.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA ANTECIPADA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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