TJMG 0405783-48.2013.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE FRUTOS C/C COBRANÇA - PERMANÊNCIA DO EX CONJUGE EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL - INDÍCIOS DE PERMISSÃO. - Nos casos em que o ex cônjuge, proprietário de 50% do imóvel, permanece residindo no bem objeto de partilha em ação de divórcio, não há que se falar em cobrança de valor proporcional de aluguel pleiteada em ação ajuizada pelo outro ex cônjuge, quando há nos autos indícios de que houve permissão para que ele continuasse residindo no imóvel. - Recurso provido.