TJMG 5132522-25.2022.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL - ESCRIVÃO I - CANDIDATO CONTRAINDICADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - TRANSGRESSÕES ADMINISTRATIVAS EM CARGO PÚBLICO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.
- Consoante o art. 5º, LXIX, da Constituição da República, e o art. 1º da Lei do Mandado de Segurança, concede-se mandado de segurança para proteger direito…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE REINCIDENTE - DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO GERADO PELO SEU ESTADO DE LIBERDADE -…
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HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETARA A PRISÃO PREVENTIVA - AÇÃO CONSTITUCIONAL MAL INSTRUÍDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
- Diante da inexistência de documentos juntados aos…
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HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS- BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE, A PRINCÍPIO, SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO OCORR…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITOS: ART. 14 DA LEI 10.826/03, ART. 333; ART. 311, § 2º, III E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CP - ANOTAÇÕES CRIMINIAS ANTERIORES - PRISÃO PREVENTIVA - RISCO…