TJMG 2177280-76.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETARA A PRISÃO PREVENTIVA - AÇÃO CONSTITUCIONAL MAL INSTRUÍDA - INDEFERIMENTO DA…
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TJMG 0222439-41.2006.8.13.0400
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO - DANO AMBIENTAL - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE. - Consumado o dano ambiental em razão de desmatamento de floresta nati…
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a sentença condenatória de ressarcimento de danos causados e…