TJMG 1925077-24.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE REINCIDENTE - DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO GERADO PELO SEU ESTADO DE LIBERDADE - MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
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TJMG 0218616-89.2006.8.13.0487
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Os danos materiais, para serem indenizáveis, devem estar devidamente comprovados nos autos, não podendo ser objeto de condenação p…
TJMG 0588554-51.2009.8.13.0210
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - INVIABILIDADE.
- O servidor público municipal, na qualidade de contratado regido pelo…
TJMG 4982352-70.2009.8.13.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - CONCESSÃO DE LIMINAR - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - CONCESSÃO DA ORDEM PRETENDIDA - STJ - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - PACTO…