TJMG 0000736-08.2024.8.13.0109
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PERDÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHA PRESENCIAL E DECLARAÇÕES DOS ENVOLVIDOS QUE COMPROVAM O CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. FATOS PRATICADOS ANTES DA LEI 14.994/24. IRRETROATIVIDADE. REDIMENCIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIAOLMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação proferida, se todos as provas e elementos de prova, notadamente a palavra da vítima, são harmônicos entre si, de modo a se poder…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0015435-45.2011.8.13.0081
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL, POR PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI- MANTER IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É firme a prova no sentido da improcedência do pedido…
TJMG 2977786-98.2013.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO DE PRODUTOS EM SUPERMERCADO - DEMISSÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A demissão de funcionário, dec…
TJMG 0308367-44.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO - NÃO RENOVAÇÃO PELA EMPRESA ESTIPULANTE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 13, DA LEI 9.656/98.
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TJMG 0046191-14.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -- ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITIVOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse…