TJMG 0015435-45.2011.8.13.0081
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL, POR PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI- MANTER IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0023423-39.2016.8.13.0697
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Apelação cível interposta cont…
TJMG 1449088-14.2025.8.13.0000
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TJMG 5000314-06.2018.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E PASEP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADVENTO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGA…