TJMG 0000804-32.2022.8.13.0398
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA GENITORA IDOSA (ART. 158 E ART. 147 DO CP) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO -…
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TJMG 4549110-16.2009.8.13.0024
Á. Ú. Ú Í . Ã. . evela-se descabida a concessão de pensão previdenciária à viúva que foi pronunciada pelo homicídio do segurado, posto que o estabelecimento de tal pensão violaria vários princípios de ireito, tais como…
TJMG 0395352-20.2005.8.13.0188
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - FURTO DA COISA - CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL - RESPONSABILIDADE QUANTO AO DÉBITO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - INOVAÇÃ…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AÇÃO CIVIL 'EX DELICTO' - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 110 DO CPC.…