Decisão · TJMG

TJMG 4549110-16.2009.8.13.0024

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-17publicado em 2010-10-01

PENAL

Á. Ú. Ú Í . Ã. . evela-se descabida a concessão de pensão previdenciária à viúva que foi pronunciada pelo homicídio do segurado, posto que o estabelecimento de tal pensão violaria vários princípios de ireito, tais como moralidade e razoabilidade. ..

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