Decisão · TJMG

TJMG 0390540-17.2007.8.13.0720

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2010-09-02publicado em 2010-09-28
PENAL
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AÇÃO CIVIL 'EX DELICTO' - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 110 DO CPC. A suspensão do processo civil até que se dê o desfecho do processo criminal é justificada quando a defesa se funda em excludente de ilicitude (legítima defesa).
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