TJMG 0006757-85.2022.8.13.0362
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA. SURSIS SIMPLES. IMPOSSIBILIDDE DE ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. QUANTUM DA PENA. IMPEDITIVO LEGAL. DANO MORAL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Havendo expressa manifestação da vítima no sentido de ver o acusado processado…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.
- A extinção da copropriedade é juridicamente possível e pode ser realizada…