TJMG 0265859-20.2008.8.13.0144

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESAS DE VIAGENS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES - PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CABIMENTO. - A aplicação das penalidades previstas pela lei de improbidade administrativa é justificada pela má-fé na malversação do dinheiro público. - Considerada a lesividade e a reprovabilidade da conduta do agente - que no cargo de Prefeito realizou inúmeras viagens, sem qualquer demonstração da natureza dos gastos ou do interesse público -, tem-se que a suspensão dos direitos políticos não se revela excessiva, mas de acordo com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESAS DE VIAGENS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES - PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO