Decisão · TJMG

TJMG 0254580-28.2007.8.13.0611

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-02-21publicado em 2013-02-28

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CHEQUES INDEVIDAMENTE DEVOLVIDOS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO FURTO/ROUBO/EXTRAVIO. DANOS MORAIS DEVIDOS. O negócio jurídico em que as partes entabulam o pagamento através de cheque 'pós datado' é possível. Cheques sustados indevidamente sob o motivo da alínea 28 do BACEN - furto/roubo/extravio geram danos materiais e morais.

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