TJMG 0025621-82.2020.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - VALOR PROPORCIONAL. RECURSO MINISTERIAL: RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "f" DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE.
- Inviável o acolhimento da tese defensiva quanto a ausência de dolo, eis que demonstrado que o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7505671-98.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. PLANO DE SAUDE. CDC. APLICAÇÃO. CLAUSULA QUE LIMITA TEMPO DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAUDE. POSSIBILIDADE. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas…
TJMG 0203796-88.2014.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. IMÓVEL ACIMA DE 25.000 (VINTE E CINCO MIL) UFEMG'S. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Em atenção ao que dispõe…
TJMG 0634527-20.2000.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE DESIDIOSO. 1. A inércia da inventaria…
TJMG 0386522-61.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLANILHA DE DÉBITOS APURADA UNILATERALMENTE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA.
- Diante da dete…