TJMG 0001169-83.2023.8.13.0517
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PROTOCOLO DE JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CIÊNCIA DO RÉU COM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS, DEMONSTRADA. VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTE DO STJ. EXISTÊNCIA DE PEDIDO…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TELEFÔNICOS EM FAVOR DE TERCEIROS - SUSPEITA DE ESTELIONATO - DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DAS OPERADORAS DE TELEFONIA -…
TJMG 0670151-51.2013.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. CELA ESPECIAL. PRISÃO POR INADIMPLÊNCIA ALIMENTAR. DESVIO DE FOCO DA MEDIDA REQUERIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA.
-Porque ação especial o Habeas Corpus tem espectro jurídico específico, qual…
TJMG 2339402-97.2008.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - SERVIÇO NÃO SINGULAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É obri…
TJMG 0023930-08.2012.8.13.0384
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DE FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO PROVIDO EM PARTE.
Se o caso descrito não enseja…