TJMG 0012370-21.2012.8.13.0303

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TELEFÔNICOS EM FAVOR DE TERCEIROS - SUSPEITA DE ESTELIONATO - DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DAS OPERADORAS DE TELEFONIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. - A pretensão do autor de ver bloqueado os créditos telefônicos disponibilizados a terceiros é possível de ser materializada, porquanto incumbe às operadoras de telefonia ter o controle das linhas telefônicas de todos os seus clientes. - Lado outro, é descabida a pretensão da parte autora de buscar a indenização pelos danos morais e materiais em face das operadoras de telefonia móvel que não concorreram para aplicação do golpe do qual foi vítima o autor.