Decisão · TJMG

TJMG 0023930-08.2012.8.13.0384

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2013-12-03publicado em 2013-12-19

PENAL

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DE FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO PROVIDO EM PARTE. Se o caso descrito não enseja condenação a título de danos morais, o pedido do Autor deve ser provido apenas em parte.

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