TJMG 0001065-07.2024.8.13.0081
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS. AMEAÇA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. ENTRADA FORMALMENTE AUTORIZADA PELA MORADORA. NULIDADE DA AIJ. VÍCIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE LEITURA DE DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPERTINÊNCIA. LAUDO VÁLIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES QUALIFICADAS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 8592624-92.2002.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE - INTENÇÃO DE DONO - PROVA. Deve ser julgada procedente ação de usucapião extraordinária, com declaração de domínio, quando ficar provada a posse…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG- PENSÃO POR MORTE - SEGURADO AVÔ DOS AGRAVANTES - CONVÍVIO FAMILIAR CONJUNTO ENTRE OS NETOS, MÃE E AVÔ - GUARDA OU TUTELA DOS MENORES CONCEDIDA AO FALECIDO - AUSÊNCIA - DEPENDÊNCIA…