Decisão · TJMG

TJMG 8592624-92.2002.8.13.0024

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2016-12-14publicado em 2017-01-24

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE - INTENÇÃO DE DONO - PROVA. Deve ser julgada procedente ação de usucapião extraordinária, com declaração de domínio, quando ficar provada a posse ininterrupta com ânimo de dono pelo prazo legal.

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